Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada



Lei de Responsabilidade Fiscal

Terceira edição

(Texto comentado e atualizado)


Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal
PRODASEN
JUNHO 2003


PREFÁCIO
APRESENTAÇÃO
AGRADECIMENTOS

INTRODUÇÃO
FLUXOGRAMA DE AÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ORIENTAÇÃO PARA COMPREENSÃO DO TEXTO
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
Observação

LEI COMPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE FISCAL (NA ÍNTEGRA)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Do Planejamento

Seção I - Do Plano Plurianual
Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Capítulo III - Da Receita Pública

Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Seção II - Da Renúncia de Receita

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Seção I - Da Geração da Despesa

Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Seção II - Das Despesas com Pessoal

Subseção I - Definições e "limites"
Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento

Seção I - Definições Básicas
Seção II - Dos "limites" da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Seção III - Da Recondução da Dívida aos "limites"
Seção IV - Das Operações de Crédito

Subseção I - Da Contratação
Subseção II - Das Vedações
Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil

Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
Seção VI - Dos Restos a Pagar

Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial

Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
Seção V - Das Prestações de Contas
Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias


Contra a Lei Complementar 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foram ajuizadas as ações Adi 2365; Adi 2324; Adi 2261; Adi 2256; Adi 2250; Adi 2241; Adi 2238. Com a finalidade de proporcionar informação correta e pertinente, incorporamos à presente edição o texto com o julgamento das ADIn’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal e julgadas até a presente data. A seguir transcrevemos o texto com as últimas decisões ou andamentos daquela Suprema Corte sobre a referida norma complementar:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.365-9
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.324-1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2261
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2256
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.250-4
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.241-5
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.238-5


DESCRITORES COLETIVOS

"RELATÓRIOS"
ANEXOS
QUADRO DE ANEXOS DOS RELATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - I


QUADRO DE ANEXOS DOS RELATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - II
QUADRO DE ANEXOS E DEMONSTRATIVOS DAS PROPOSTAS DE LEI
PRAZOS POR DATAS OU EVENTOS
RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL
"PRAZO" OU "PRAZOS" (POR DOCUMENTO)

PLANO PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:

Estimativa financeira para o Orçamento:
Programação financeira e cronograma de desembolso mensal:
Relatórios:
Consolidação das Contas Nacionais:

QUADRO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

QUADRO DE PRAZOS POR DOCUMENTO OU AÇÃO
"LIMITE" OU "LIMITES"

QUADRO DE LIMITES CONTIDOS NA LRF - I


QUADRO DE LIMITES CONTIDOS NA LRF - II

QUADRO DE LIMITES DE DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
Poder Judiciário
VEDAÇÕES

QUADRO BÁSICO DE VEDAÇÕES NA LRF

VEDAÇÕES
Ao ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

QUADRO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E DESPESAS COM PESSOAL

DISPOSITIVO

QUADRO DE VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS.

"PENALIDADES" EXPLÍCITAS"

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E RESPECTIVAS PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANDO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.079/50, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
QUADRO DE PENALIDADES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 201/67 E ACRÉSCIMOS DA LEI Nº 10.028/2000.
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E RESPECTIVAS PENALIDADES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANDO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.429/92
1QUADRO DE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL

DESCRITORES

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE (VER TAMBÉM PLANO PLURIANUAL)
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
PLANO PLURIANUAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORÇAMENTO OU ORÇAMENTOS OU LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Atuarial, Contabilidade Atuarial ou Base Atuarial.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Serviço da Dívida ou Despesa da Dívida ou Despesas Financeiras
Endividamento ou Dívida Pública ou Refinanciamento(s)
Dívida Pública Consolidada, Dívida Pública Fundada ou Dívida Consolidada.
Operações de Crédito
Dívida Mobiliária
Ministério da Fazenda
Títulos da Dívida Pública
Garantia ou Concessão de Garantia ou Contragarantia ou Contrapartida de Garantia
Transferências Voluntárias
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal
Anexo de Política Fiscal
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Restos a Pagar ou Restos a Pagar
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DOS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL.
ANEXO DO ORÇAMENTO
ESTIMATIVA DE RECEITA
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DOS EFEITOS ORÇAMENTÁRIOS.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
CUSTO FISCAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO BANCO CENTRAL
NOTA EXPLICATIVA
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
CONSELHO DE GESTÃO FISCAL
OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS
ENTES DA FEDERAÇÃO
METAS DE RESULTADOS, OU METAS DE RESULTADOS FISCAIS.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
FISCALIZAÇÃO
SEGURIDADE SOCIAL
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)
EXCEÇÕES OU EXCETO
AUDIÊNCIA PÚBLICA OU AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS OU PRESTAÇÕES DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS OU TRIBUNAIS DE CONTAS

QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1
QUADRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUADRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

SANÇÕES IMPLÍCITAS
LEGISLATIVO OU PODER LEGISLATIVO

No caso do Congresso:
Para os demais entes da federação:
QUADRO DO CONGRESSO NACIONAL
QUADRO DAS ASSEMBLÉIAS ESTADUAIS

QUADRO DAS CÂMARAS DE VEREADORES
PODER JUDICIÁRIO

QUADRO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

PODER EXECUTIVO

QUADRO DAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
QUADRO DAS OBRIGAÇÕES DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DISTRITO FEDERAL
QUADRO DE OBRIGAÇÕES DOS PREFEITOS

MINISTÉRIO PÚBLICO

QUADRO DE OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO *

MANDATO OU EXIGÊNCIAS PRÉ-ELEITORAIS